28/05/2025
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio da Portaria PR/DER-053/2025, o uso da faixa de domínio de rodovias para plantio e uso agrícola. A norma estabelece os critérios e procedimentos para que proprietários rurais, arrendatários ou possuidores legítimos de imóveis lindeiros às rodovias estaduais possam obter autorização para o uso das faixas …
23/05/2025
No dia 22 de maio de 2025 foi publicado o Decreto nº 12.466, com efeitos a partir de 23 de maio de 2025, alterando o atual Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF (RIOF). IOF – Crédito O Decreto modificou as alíquotas do …
22/05/2025
Com o avanço da digitalização do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem promovido medidas para padronizar e modernizar a tramitação processual em todo o país. Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 569/2024 estabelece novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, com vigência a partir de 16 de maio de 2025. A …
08/05/2025
Em 24 de abril de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) apresentou sua agenda de prioridades regulatórias para o biênio 2025-2026, estruturando as propostas de iniciativas a partir de 14 temas estratégicos. Abaixo, listamos as principais iniciativas mapeadas para cada tema: Inovação Banking as a Service (BaaS): Conclusão do processo regulatório do BaaS a …
07/05/2025
Em 5 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Consulta Pública 1.330/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que abriu prazo de 60 dias para envio de comentários ao texto da proposta de revisão da Resolução 02/2004 da CMED, que dispõe sobre os critérios para definição …
24/04/2025
Em 16 de abril de 2025, a Anvisa publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública 1.323/2025 para estabelecer novas regras sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e as obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas. Qual o prazo? As contribuições poderão ser enviadas até 21 de julho de 2025 …
16/04/2025
A Controladoria-Geral da União (CGU) acaba de lançar a nova edição do Programa Pró-Ética, uma iniciativa que busca fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos …
10/04/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN nº 721/2025, que regulamenta a transação de débitos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. Esta regulamentação, fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), é mais uma modalidade …
07/04/2025
No último dia 3 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para a proposta de Portaria que delimitará os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de …
28/03/2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (DICOL) aprovou, nesta quarta-feira (26/3), a abertura de Consulta Pública (CP) para revisar a regulamentação de produtos de cannabis. A CP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de março de 2025, e as contribuições ao texto proposto poderão ser enviadas até 3 de junho de 2025. …